Salmito Filho critica ausência das leis que regulamentam o Plano Diretor
O Plano Diretor Participativo de Fortaleza está em vigor desde março de 2009, mas isso não é o bastante para que ele seja posto em prática.
A própria lei indica a necessidade de uma série de outras leis para que instrumentos do plano sejam regulamentados. No entanto, nenhuma dessas leis foi enviada à Câmara para apreciação e votação. O fato foi abordado e criticado hoje, 18, pelo vereador Salmito Filho (PT).
Ilustrando a ausência desses instrumentos, o vereador citou o projeto de lei complementar 0003/2011, de autoria do Poder Executivo, que visa atualizar e validar alguns pontos da antiga Lei de Uso e Ocupação do Solo, que data de 1996 e cuja validade expirou em 2006, conforme ele. Pelo atual Plano Diretor, esta lei precisa ser totalmente reelaborada. Ou seja, a rigor, resume Salmito, a cidade não tem uma Lei de Uso e Ocupação do Solo.
“Fico sem entender como obras e construções estão acontecendo sem Lei de Uso e Ocupação e sem o Plano Diretor estar regulamentado. Faço esse alerta aqui de forma fraterna e diplomática, mas firme, pois não posso me omitir.”
Salmito convocou para a próxima quarta-feira, 25, após a sessão plenária, reunião da Comissão Especial do Plano Diretor para que os membros possam debater a mensagem que revalida pontos da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Fazem parte da comissão, além de Salmito, os vereadores Vitor Valim (PHS), Joaquim Rocha (PV), Paulo Gomes (PMDB), Carlos Dutra (PSDB), Gelson Ferraz (PRP), João Alfredo (PSOL), Magaly Marques (PMDB) e Marcus Teixeira (PMDB).
Fonte: CMFOR
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